Código Florestal Brasileiro Antigo

O Código Florestal Brasileiro vigente a LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Que define no seu primeiro artigo: As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

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Texto do Código Florestal de 1965 vigente atualmente: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm

O texto compiliado sem rasuras: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771compilado.htm

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