Novo Código Florestal

Mais um capítulo na novela do terror chamada de Novo Código Florestal brasileiro, pois nesta quarta-feira (23/11/11), a comissão do senado aprovou o texto-base do relatório, mas as 77 mudanças sugeridas pelos senadoresjá foram apreciados hoje.

Novo Código Florestal brasileiro 2011

As discussões centram nas mudanças aprovadas que se referem ao controle de incêndios e à proibição da regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) de proteção integral localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação criadas até a data de promulgação do Novo Código Florestal.

Novo Código Florestal e as Áreas de Preservação Permanente

As APPs são locais como margens de rios, topos de morros e encostas considerados frágeis e que devem ter a vegetação original protegida.

Em relação aos incêndios, fica determinado que “na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente pela fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado”.

Mais um item também está sendo proposto na emenda cujo objetivo é tornar a aquicultura atividade de interesse social. O objetivo dos senadores é permitir atividades nos apicuns, que são parte dos manguezais onde existe expressiva produção de camarão, especialmente no Nordeste, e estão submetidos às regras das APPs.

O texto-base do projeto de reforma do Novo Código Florestal já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado.

Novo Código Florestal
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